A MAIS COMPLETA, INTUITIVA E EFICAZ FERRAMENTA DE GESTÃO DE LEGISLAÇÃO.

O SIAWISE é resultado das práticas de inovação instaladas na SIA, um desafio contínuo que se traduz na disponibilização de serviços diferenciadores capazes de criar valor nas actividades das Organizações nossas Clientes.

A mais completa, intuitiva e eficaz ferramenta de gestão de legislação, com acesso permanente a documentos legais, e que permite identificar a legislação aplicável à sua Organização e avaliar o seu estado de conformidade legal assim como publicar os respectivos relatórios de acompanhamento.

SERVIÇOS

No Siawise é possível optar por diferentes níveis de serviços. O standard permite todas as funcionalidades mas o trabalho é realizado pelo proprio. Nos serviços Expert e Premium, o trabalho é realizado pela Equipa Siawise.

INCLUÍDO NO SERVIÇO SIAWISE

REALIZADO PELO CLIENTE

INCLUÍDO NO SERVIÇO SIAWISE

REALIZADO PELO CLIENTE

INCLUÍDO NO SERVIÇO SIAWISE

REALIZADO PELO CLIENTE


Solicitar Proposta


FUNCIONALIDADES

O Siawise é ferramenta mais completa e intuítiva do mercado.

Conheça algumas das funcionalidades.


ÂMBITOS


  • Ambiente

  • Qualidade

  • Segurança

  • Alimentar

  • Florestas

  • Responsabilidade
    Social

  • Saúde

  • Energia


INTERNACIONAL

Image Map Estados Unidos América Brasil Portugal Espanha Argélia Gana Nigéria República do Congo e Guiné Equatorial Angola Guiné Bissau e Gambia Botswana Cabo Verde Moçambique, Suazilândia e Malawi Líbano
  • Real Decreto 299/2016 DE 22 DE Julio


    Sobre la protección de la salud y la seguridad de los trabajadores contra los riesgos relacionados con la exposición a campos electromagnéticos.


    29-07-2016


    saber mais


    Licenciamento Único De Ambiente - 2.ª fase


    Com base na informação disponibilizada na página da APA, encontra-se disponível, desde o dia 25 de julho, na plataforma SILiAmb, a segunda fase do módulo Licenciamento Único de Ambiente - LUA.


    29-07-2016


    saber mais


  • Definição de critérios para a realização de Auditorias Energéticas - Decreto-Lei n.º 68-a/2015


    No âmbito do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, relativo à obrigação de realização de auditorias energéticas por empresas não PME, foi publicado o Despacho da Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) de 18 de abril de 2016, determinando os critérios mínimos para a realização das referidas auditorias.


    10-05-2016


    saber mais


    Registo no Portal de Serviços da DGEG – Decreto-Lei n.º 68-A/2015


    Vimos por este meio informar, que o portal da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) para registo dos consumos energéticos globais de empresas não PME está disponível.


    22-04-2016


    saber mais


  • Plano de Gestão de Solventes 2015


    O Plano de Gestão de Solventes (PGS) relativo ao ano de 2015, deve ser enviado à entidade competente até 30 de abril de 2016.


    04-04-2016


    saber mais


    Relatório Único 2015


    A entrega do Relatório Único, para os dados referentes a 2015, decorre de 31 de março até 30 de abril de 2016.


    01-04-2016


    saber mais


  • Fabricantes de materiais e equipamentos de veículos – comunicação de dados 2015


    Os fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos devem enviar à Agência Portuguesa do Ambiente, até 31 de março, um relatório relativo às ações levadas a cabo, em colaboração com os fabricantes de veículos, no âmbito do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 196/2003 de 23 de agosto.


    15-03-2016


    saber mais


    Registo de embalagens não reutilizáveis de matérias-primas e de produtos embalados importados – 2015


    Recordamos que se encontra disponível para submissão o formulário de registo de embalagens não reutilizáveis de matérias-primas e de produtos embalados importados, relativo ao ano de 2015. Este registo deverá ser efetuado até 31 de março de 2016.


    15-03-2016


    saber mais


  • Segurança de Operações de Petróleo e Gás Offshore


    Decreto-Lei n.º 13/2016 de 9 de março. Estabelece disposições em matéria de segurança de operações de petróleo e gás no offshore de petróleo e gás, transpondo a Diretiva n.º 2013/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013.


    09-03-2016


    saber mais


    Auditorias energéticas (Decreto-Lei n.º 68-A/2015)


    No seguimento da Circular Informativa da Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) relativa ao Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, cabe-nos informar que a entrega dos relatórios das primeiras auditorias previstas no n.º 1 do artigo 12.º do mesmo diploma, pode ser realizada até 30 de junho de 2016.


    03-03-2016


    saber mais


  • Decreto n.º 34/2015 de 31 de dezembro


    Aprovação do Regulamento das Operações Petrolíferas.


    08-02-2016


    saber mais


    MIRR e Comunicação de Gases Fluorados referente a 2015


    Encontra-se disponível, a Plataforma SILiAmb para a submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), referente ao ano de 2015. O período para submissão decorrerá até ao dia 31 de março de 2016.
    Recordamos que o formulário de gases fluorados se encontra disponível para submissão até ao dia 31 de março de 2016.


    01-02-2016


    saber mais


  • Sistema de Certificação Energética dos Edifícios


    Decreto-Lei n.º 251/2015 de 25 de novembro. Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.


    25-11-2015


    saber mais


    Nova regulamentação relativa aos Gases Fluorados com Efeito de Estufa (GFEE)


    Nos termos do Regulamento (UE) n.° 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, foram publicados os diplomas - Regulamento de Execução (UE) 2015/2068, 2015/2067 e 2015/2066 de 17 de Novembro de 2015


    18-11-2015


    saber mais


  • Alteração ao regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios


    Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.


    09-10-2015


    saber mais


    Seguro de Responsabilidade Civil


    Portaria n.º 307/2015, de 24 de Setembro. Estabelece o regime dos Seguros obrigatórios de Responsabilidade Civil Extracontratual.


    24-09-2015


    saber mais


  • Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER)


    Portaria n.º 289/2015 de 17 de setembro. Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), que estabelece os procedimentos de inscrição e registo bem como o regime de acesso e de utilização da plataforma.


    17-09-2015


    saber mais


    Desempenho Energético dos Edifícios


    Decreto-Lei n.º 194/2015 de 14 de setembro. Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo ao desempenho energético dos edifícios, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.


    14-09-2015


    saber mais


  • Alteração da lei das contraordenações ambientais


    Lei n.º 114/2015 de 28 de agosto. Segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais.


    28-08-2015


    saber mais


    Alteração ao regime jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental


    Decreto-Lei n.º 179/2015 de 27 de agosto. Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.


    27-08-2015


    saber mais


  • Novo Regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas


    Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto. Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.


    05-08-2015


    saber mais


    Colocação de Produtos Fitofarmacéuticos no Mercado


    Decreto-lei n.º 145/2015 de 31 de julho. Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas n.os 79/117/CEE e 91/414/CEE, do Conselho.


    31-07-2015


    saber mais


  • PRTR 2014


    Recordamos que os operadores de estabelecimentos PRTR devem efetuar a comunicação dos valores anuais de emissões e transferências de poluentes e resíduos até 3 de agosto de 2015.


    15-07-2015


    saber mais


    Exposição a agentes químicos no trabalho - Alteração


    Decreto-Lei n.º 88/2015 de 28 de maio. Transpõe a Diretiva n.º 2014/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas n.os 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE,98/24/CE do Conselho e a Diretiva n.º 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.


    28-05-2015


    saber mais


  • Licenciamento Único de Ambiente (LUA)


    Decreto-Lei n.º 75/2015 de 11 de maio. Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental.


    11-05-2015


    saber mais


    Sistema da Indústria Responsável - Alteração


    Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio. Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.


    11-05-2015


    saber mais


  • Eficiência Energética


    Decreto-Lei n.º 68-A/2015 de 30 de abril. Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética.


    05-05-2015


    saber mais


    Plano de Gestão de Solventes 2014


    O Plano de Gestão de Solventes (PGS) relativo ao ano de 2014, deve ser enviado à entidade competente até 30 de abril de 2015.


    15-04-2015


    saber mais


  • Relatório único 2014


    Recordamos que deve entregar o relatório único, referente ao ano de 2014, até ao dia 15 de abril de 2015. Deve submeter o relatório único através do sistema de gestão de unidades locais, disponível em www.relatoriounico.pt.


    01-04-2015


    saber mais


    Relatório anual do transporte de mercadorias perigosas


    Foi publicada a Deliberação do IMT de 29 de janeiro de 2015, a qual aprova o modelo de relatório anual dos conselheiros de segurança do transporte de mercadorias perigosas e estabelece que os relatórios anuais relativos ao ano de 2014, a serem apresentados até 31 de março de 2015, deverão já conformar-se com o modelo aprovado.


    13-03-2015


    saber mais


  • Novo modelo de ficha de aptidão para o trabalho


    Portaria n.º 71/2015 de 10 de março. Aprova o modelo de ficha de aptidão para o trabalho e revoga a Portaria n.º 299/2007, de 16 de março.


    10-03-2015


    saber mais


    Entidades e profissionais que atuam na área dos produtos petrolíferos


    Lei n.º 15/2015 de 16 de fevereiro. Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro.


    16-02-2015


    saber mais


  • Entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas


    Lei n.º 14/2015 de 16 de fevereiro. Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.


    16-02-2015


    saber mais


    Registo de Embalagens não reutilizáveis


    Recordamos que se encontra disponível para submissão o formulário de registo de embalagens não reutilizáveis de matérias-primas e de produtos embalados importados durante o ano de 2014. Este ano, deverá o mesmo ser submetido até 31 de março de 2015.


    02-02-2015


    saber mais


  • Comunicação anual das quantidades de Gases Fluorados


    Recordamos que o formulário de gases fluorados se encontra disponível para submissão até ao dia 31 de Março de 2015.


    02-02-2015


    saber mais


    Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR)


    Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.


    16-01-2015


    saber mais


  • Inicio do período para submissão do MIRR relativo ao ano 2014


    Encontra-se disponível, desde o dia 15 de janeiro, a Plataforma SILiAmb para a submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), referente ao ano de 2014. O período para submissão decorrerá até ao dia 31 de março de 2015.


    15-01-2015


    saber mais


    Novo Regime de Rotulagem


    O novo regime de rotulagem foi publicado pelo Regulamento (UE) n.º 1169/2011 de 25 de Outubro de 2011 e visa garantir um elevado nível de defesa do consumidor no que se refere a informação sobre os géneros alimentícios, tendo em conta as diferenças de perceção e as necessidades de informação dos consumidores.


    15-12-2014


    saber mais


  • Regime de Regularização e de Alteração e ou Ampliação de Estabelecimentos


    Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro. No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo.


    05-11-2014


    saber mais


    Verificador do Sistema de Gestão de Segurança para a prevenção de Acidentes Graves (SGSPAG)


    Portaria n.º 186/2014 de 16 de setembro. Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves (SGSPAG), bem como as taxas a cobrar pelos atos praticados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.)


    16-09-2014


    saber mais


  • Alteração ao regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE)


    Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro. Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.


    09-09-2014


    saber mais


    Condições Técnicas Padronizadas


    Despacho n.º 11187/2014 de 4 de setembro. Aprova as condições técnicas padronizadas aplicáveis aos seguintes sectores industriais: Assadura de Leitão e Outros Ungulados, Agroindústria, Padaria, Pastelaria e Fabricação de Bolachas, Biscoitos, Tostas e Pastelaria de Conservação, Preparação de Carnes (corte e desossa) e Fabrico de Carne Picada e Preparados de Carne, Fabrico de Produtos à Base de Carne, Queijaria, Centro de Classificação de Ovos, Fabrico de Alimentos Compostos para Animais.


    04-09-2014


    saber mais


  • Alteração ao Código do Trabalho


    Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto. Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.


    25-08-2014


    saber mais


    Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde


    Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto. Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.


    22-08-2014


    saber mais


  • Movimento Transfronteiriço de Resíduos


    Regulamento (UE) n.º 660/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 relativo a transferências de resíduos.


    27-06-2014


    saber mais


    Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas


    Lei n.º 35/2014 de 20 de junho. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.


    20-06-2014


    saber mais


  • Alteração do regime de titularidade dos recursos hídricos


    Lei n.º 34/2014 de 19 de junho. Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.


    19-06-2014


    saber mais


    Política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo


    Lei n.º 31/2014 de 30 de maio. Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.


    30-05-2014


    saber mais


  • Substâncias que empobrecem a camada de ozono


    Decreto-Lei n.º 85/2014, de 27 de maio. Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.


    27-05-2014


    saber mais


    Gases fluorados com efeito de estufa


    Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.º 842/2006.


    20-05-2014


    saber mais


  • Alteração ao Código do Trabalho


    Lei n.º 27/2014 de 8 de maio. Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.


    08-05-2014


    saber mais


    Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos


    Decreto-Lei n.º 67/2014 de 7 de maio. Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012.


    07-05-2014


    saber mais


  • Bases da política de ambiente


    Lei n.º 19/2014 de 14 de abril. Define as bases da política de ambiente.


    14-04-2014


    saber mais


    Relatório Único 2013


    Vimos por este meio relembrar que o período para entrega do Relatório Único relativo a 2013 decorre de 16 de março até 15 de abril de 2014, de acordo com o estabelecido na Portaria n.º 55/2010, de 21 de janeiro.


    31-03-2014


    saber mais


  • Alteração ao regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA)


    Decreto-Lei n.º 47/2014 de 24 de março. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.


    24-03-2014


    saber mais


    Plano de Gestão de Solventes 2013


    O Plano de Gestão de Solventes (PGS) relativo ao ano 2013, deve ser enviado para a autoridade competente até ao dia 30 de abril de 2014.


    21-03-2014


    saber mais


  • Alteração ao regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas


    Decreto-Lei n.º 42/2014, de 18 de março. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, transpondo para o direito nacional o artigo 30.º da Diretiva n.º 2012/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.


    18-03-2014


    saber mais


    Modelo de Relatório no Âmbito do nº4 do art.21º do Decreto-Lei nº 196/2003


    Os fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos devem enviar anualmente à Agência Portuguesa do Ambiente, até 31 de março do ano imediato àquele a que se reporta, um relatório relativo às ações levadas a cabo, em colaboração com os fabricantes de veículos.


    05-03-2014


    saber mais


  • Normas para a remoção dos materiais contendo amianto


    Portaria n.º 40/2014 de 17 de fevereiro. Estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana.


    18-02-2014


    Transporte Terrestre de Mercadorias Perigosas


    Decreto-Lei n.º 19-A/2014 de 7 de fevereiro. Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2012/45/UE, da Comissão, de 3 de dezembro.


    10-02-2014


    saber mais


  • Altera o regime jurídico da promoção da Segurança e Saúde no Trabalho


    Lei n.º 3/2014 de 28 de janeiro. Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.


    28-01-2014


    saber mais


    Exposição a Radiações Ionizantes


    Diretiva 2013/59/EURATOM de 5 de dezembro de 2013. Que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom.


    17-01-2014


    saber mais


  • Inicio do período para submissão do MIRR referente ao ano 2013


    Encontra-se disponível, a partir de hoje, dia 15 de janeiro, a Plataforma SILiAmb para a submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), referente ao ano de 2013. O período para submissão decorrerá até ao dia 31 de março de 2014. A submissão efetua-se na Plataforma SILiAmb


    15-01-2014


    saber mais


    Formulário Online para comunicação anual das quantidades de GFEE


    A comunicação anual a enviar à APA sobre a quantidade de Gases Fluorados com Efeito de Estufa (GFEE) passa a ser preenchida através do Formulário Online para a Comunicação de Dados.


    08-01-2014


    saber mais


  • Novo regime jurídico da Avaliação Impacte Ambiental


    Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro. Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.


    31-10-2013


    saber mais


    Declarada inconstitucionalidade de normas do Cód. Trabalho


    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 de 24 de outubro. Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias outras normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.


    25-10-2013


    saber mais


  • Comercialização dos produtos de construção


    Decreto-Lei n.º 130/2013, de 10 de setembro. Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988.


    10-09-2013


    saber mais


    Novo Regime de Emissões Industriais


    Decreto-Lei n.º 127/2013 de 30 de agosto. Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição).


    30-08-2013


    saber mais


  • Sistema de Certificação Energética e Desempenho Energético de Edifícios


    O Decreto-Lei n.º 118/2013 de 20 de agosto aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH), e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.


    20-08-2013


    saber mais


    Prolongamento do prazo para Comunicação dos Dados PRTR 2012


    Informamos os operadores PRTR, que o prazo para o preenchimento e submissão do formulário único – PRTR no SIRAPA, foi prolongado até ao dia 15 de julho de 2013.


    01-07-2013


    saber mais


  • Novo regime do exercício da atividade pecuária (NREAP)


    Decreto-Lei n.º 81/2013 de 14 de junho. Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho.


    14-06-2013


    saber mais


    Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (EEE)


    Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho. Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), transpondo a Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011.


    11-06-2013


    saber mais


  • Operadores que colocam madeira e produtos de madeira no mercado


    Decreto-Lei n.º 76/2013, de 5 de junho. Cria o registo de operador de madeira e de produtos derivados e estabelece medidas sancionatórias por violações ao Regulamento (UE) n.º 995/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, definindo o regime de controlo e fiscalização da sua aplicação no território nacional


    11-06-2013


    saber mais


    Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes - PRTR 2012


    De acordo com a informação avançada no site da APA, o Formulário PRTR 2012 encontra-se disponível para preenchimento na plataforma SIRAPA, no separador “Formulários”, em “Formulário Único”, de 29 de abril até 1 de julho de 2013.


    29-04-2013


    saber mais


  • Consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos


    Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril. Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.


    17-04-2013


    saber mais


    Alargamento do prazo para submissão do Relatório Único 2012


    Informamos que devido a constrangimento nas comunicações motivado por avaria no Ponto de Distribuição da Portugal Telecom, o Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) resolveu alargar o prazo de entrega do Relatório Único referente ao ano de 2012 até ao dia 24 de abril de 2013.


    17-04-2013


    saber mais


  • Resíduos de Embalagens


    Segundo o Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, os responsáveis pela primeira colocação no mercado de embalagens não reutilizáveis de matéria-prima e de produtos embalados, desde que utilizadas exclusivamente para consumo próprio nas respetivas instalações e objeto de um circuito fechado no seu processo de utilização, encontram-se sujeitos à obrigação de inscrição e registo no SIRAPA.


    01-04-2013


    saber mais


    Prolongamento do prazo para submissão do MIRR 2012


    A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) comunica na sua página que a nova data limite para a submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), relativo ao ano de 2012, passa a ser o dia 15 de abril de 2013.


    28-03-2013


    saber mais


  • Relatório Único 2012


    No artigo 4.º da Portaria n.º 55/2010, de 21 de janeiro, é estabelecido o período de entrega do Relatório Único (RU) de 16 de março a 15 de abril. No entanto, o Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) do Ministério da Economia e do Emprego informa que, o prazo para a entrega do RU referente ao ano de 2012, foi alargado para o dia 18 de abril de 2013.


    28-03-2013


    saber mais


    Sistema Comunitário De Ecogestão E Auditoria (EMAS III) - Guia Do Utilizador


    Decisão 2013/131/UE de 4 de março de 2013, relativa à adoção do guia do utilizador que indica os passos necessários para participar no EMAS, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS).


    19-03-2013


    saber mais


  • Comunicação à APA - GFEE


    Recordamos que a data limite para efetuar a comunicação à APA dos quantitativos de Gases Fluorados com Efeito de Estufa (GFEE) referente ao ano de 2012, é 31 de março de 2013, tal como definido no artigo n.º 4.º do Decreto-Lei n.º 56/2011, de 21 de abril.


    15-03-2013


    saber mais


    Regime CELE | Período 2013-2020


    Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março. Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.


    15-03-2013


    saber mais


  • Movimento Transfronteiriço De Resíduos (MTR) - Resíduos Da Lista Verde


    Vimos por este meio informar que a comunicação prevista no artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, de 14 de junho de 2006, relativa aos MTR abrangidos pelos n.os 2 e 4 do artigo 3.º do referido Regulamento (Lista Verde), passou desde 1 de março de 2013 a ser efetuada através da plataforma eletrónica SILiAmb, permitindo assim a desmaterialização deste processo.


    05-03-2013


    saber mais


    Preenchimento do MIRR referente ao ano de 2012


    Recordamos que o preenchimento do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) referente ao ano de 2012 tem como data limite legal o dia 31 de março de 2013, tal como definido no artigo 49.º-B do Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011 de 17 de junho.


    01-03-2013


    saber mais


  • Alteração e regulamentação dos sistemas de gestão do consumo de energia


    Lei n.º 7/2013 de 22 de janeiro. Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia (PREn) e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril.


    22-01-2013


    saber mais


    Procedimento de inspeção da IGAMAOT


    Despacho n.º 15171/2012 de 26 de novembro. Aprova o Regulamento do Procedimento de Inspeção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).


    26-11-2012


    saber mais


  • Licenciamento e atribuição de alvará a novas farmácias


    Portaria n.º 352/2012 de 30 de outubro. Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007 de 2 de novembro.


    30-10-2012


    saber mais


    SILiAmb


    A Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) organizou no passado dia 23 de outubro de 2012 a Sessão Pública de apresentação do SILiAmb - Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente, que permitirá a articulação a nível nacional de todos os procedimentos associados ao licenciamento ambiental.


    24-10-2012


    saber mais


  • Prevenção e combate ao furto e recetação metais não preciosos


    Circular Informativa de 28 de Setembro de 2012. Mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos pelas forças e serviços de segurança e pela autoridade de segurança alimentar (ASAE).


    11-10-2012


    saber mais


    Instalações de armazenamento de produtos de petróleo


    Decreto-Lei n.º 217/2012 de 26 de novembro. Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, conformando o mesmo às exigências constantes da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao livre acesso e exercício de atividades de serviços.


    09-10-2012


    saber mais


  • Atividade Das Clínicas E Dos Consultórios Médicos


    Portaria n.º 287/2012 de 20 de setembro. Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos. Consideram-se clínicas ou consultórios médicos, as unidades ou estabelecimentos de saúde privados que prossigam atividades de prevenção, diagnóstico, tratamento médico e reabilitação, independentemente da forma jurídica e da designação adotadas, no âmbito das competências legalmente atribuídas a cada um dos grupos profissionais envolvidos.


    20-09-2012


    saber mais


    Fiscalização da Atividade de Gestão de Resíduos


    A Lei n.º 54/2012 de 6 de setembro define meios para prevenir e combater o "furto e recetação" de metais de base com valor comercial e fornece mecanismos adicionais no âmbito de fiscalizar a atividade de gestão de resíduos.


    06-09-2012


    saber mais


  • Transporte Terrestre de Mercadorias Perigosas


    Decreto-Lei n.º 206-A/2012 de 31 de agosto. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2010/61/UE, da Comissão, de 2 de setembro, e conformando o regime da certificação das entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.


    31-08-2012


    saber mais


    Técnico Superior de Segurança no Trabalho


    Lei n.º 42/2012 de 28 de agosto. Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho. A presente lei vem estabelecer o regime de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho (TSST) e de técnico de segurança no trabalho (TST), estabelecendo que as mesmas apenas podem ser exercidas por quem for detentor de título profissional válido. No âmbito do regime agora aprovado entende-se como entidade certificadora a entidade do ministério responsável pela área laboral competente para a promoção da segurança e saúde no trabalho.


    28-08-2012


    saber mais


  • Sistema da Indústria Responsável (SIR)


    Decreto-Lei n.º 169/2012 de 1 de agosto. Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.


    01-08-2012


    saber mais


    Acidentes Graves que Envolvem Substâncias Perigosas (SEVESO)


    Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2012. Relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho.


    24-07-2012


    saber mais


  • Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE)


    Diretiva 2012/19/UE de 4 de julho de 2012. Relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE).


    24-07-2012


    saber mais


    CELE


    Regulamento n.º 601/2012 da Comissão de 21 de junho de 2012. Relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.


    12-07-2012


    saber mais


  • Alteração dos regímes juridícos - prestações do Sist. Seg. Social


    Decreto-Lei n.º 133/2012 de 27 de junho. Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente.


    27-06-2012


    saber mais


    Alteração ao Cód. Trabalho


    Lei n.º 23/2012, de 25 de junho. A presente lei procede à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.


    26-06-2012


    saber mais


MEDIA

DOWNLOAD

   Download PT    |    Download EN

Requisitos mínimos

Versões SO
Windows XP SP2 ou superior


Requisitos Recomendados
Pentium 4 ou Superior
2 Gb de RAM
200 MB de disco livre

Acesso à internet de 10Mbps ou Superior.

CONTACTOS


  • Solicitar Proposta

  • Fale Connosco

  • Redes Sociais

+351 22 938 35 35

Formulário de Contacto